Após iniciativa de Edwilson Negreiros, Câmara aprova mudanças em lei e prorroga prazo para construções de casas destinadas a militares em Porto Velho

O presidente da Casa de Leis municipal se sensibilizou com o pedido da Associação do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia (ACBMRO)

Na manhã desta quarta-feira (28), a Câmara de Porto Velho aprovou alterações na Lei Municipal 1964/11, que, há oito anos, autorizou o Poder Executivo a doar área de terreno à Associação do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia (ACBMRO).

A ideia à época era organizar uma região situada no Bairro Areia Branca, Zona Sul da Capital, a fim de servir de terreno a edificações de residências tanto a policias militares quanto aos bombeiros.

Quase uma década depois de a matéria ter sido aprovada, a ACBMRO procurou o presidente do Poder, o vereador Edwilson Negreiros, do PSB, para alertá-lo acerca do fim do prazo estipulado em um dos artigos da lei, onde, se concretizado, faria com que os militares perdessem o direito à moradia.

Sensibilizado, Negreiros apresentou o Projeto de Lei alterando o dispositivo do diploma legal anterior prevendo prazo de oito anos para construção das casas a partir da data da escritura pública. O prazo anterior era de apenas dois anos.

O projeto de Edwilson Negreiros foi aprovado em dois turnos: na primeira votação, 15 vereadores votaram “sim” pela alteração e seis ausências foram registradas; na segunda, 18 edis votaram a favor da matéria, houve uma abstenção e duas ausências.

VEJA A LEI ORIGINAL

O PL COM AS ALTERAÇÕES JÁ APROVADAS PELA CÂMARA

E CONFIRA A JUSTIFICATIVA PARA AS ALTERAÇÕES